Uma ação Civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (21). O objetivo é obrigar o Poder Legislativo a promover uma série de adequações em seu Portal da Transparência.
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A ação do MPE tem como base um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) elaborado após análise do referido Portal de Transparência, realizada entre os dias 5 e 12 de deste mês. A conclusão do órgão de controle é a de que a Casa de Leis não cumpre integralmente as Leis de Transparência (Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12.527/2011).
O relatório confirmou as mesmas irregularidades detectadas em análise anterior da CGU, realizada em fevereiro deste ano. Na época, o MPE expediu recomendação à Assembleia Legislativa orientando que fossem realizadas as adequações necessárias no Portal da Transparência, mas não foram tomadas providências nem houve resposta quanto à recomendação no prazo estipulado de 60 dias.
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