O Superior Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quinta-feira (21) a quarta sessão seguida para julgar a Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, na qual o PPS defende a criminalização da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).
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O relator do caso, ministro Celso de Mello, foi o primeiro a votar e foi favorável a criminalização pelo Judiciário. O ministro defendeu que a homofobia deve ser equiparada ao racismo e enquadrada no mesmo artigo.
Em seguida, Fachin também voltou a favor da criminalização, em seu entendimento, a Constituição obriga o Congresso a criminalizar qualquer tipo de discriminação e há uma omissão da Câmara dos Deputados e do Senado ao não terem aprovado a medida desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.
O terceiro voto e também favorável a criminalização foi proferido pelo ministro Alexandre Moraes. Para o ministro, a maioria dos comandos constitucionais, como os direitos do consumidor, foram cumpridos pelo Congresso, exceto nos casos de homofobia. Para o ministro, o Congresso está em omissão ao não regulamentar a matéria.
Desde que a Constituição foi promulgada, em 1988, o Congresso se manteve inerte em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.
*Com informações de André Richter, repórter da Agência Brasil.
