Prefeito de Ipueiras é alvo de ação por negar informações a Câmara Municipal

Conforme o Ministério Público, Caio Augusto teria se negado a repassar aos vereadores informações sobre a locação de veículos e sobre a nomeação de servidores pelo município.
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Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins contra o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro. A razão seria falta de transparência e da violação ao princípio constitucional da publicidade na gestão pública.

Conforme o MP, o prefeito teria se negado a repassar à Câmara Municipal informações sobre a locação de veículos e sobre a nomeação de servidores pelo município. Para o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, que propôs a ação judicial, o fato de negar publicidade aos atos oficiais configura ofensa a princípios que devem reger a administração pública.

Ainda segundo o procurados, a atitude do gestor caracteriza ato de improbidade administrativa. Vinícius de Oliveira lembra que a Constituição Federal, além de determinar a publicidade dos atos da gestão pública, confere às câmaras municipais a função de fiscal dos atos do Poder Executivo.

As informações foram requeridas ao prefeito, pela Casa de Leis, após aprovação em plenário. A intenção do Legislativo seria verificar a possível contratação de servidores fantasmas e apurar eventuais ilegalidades no contrato referente à locação de veículos.

O vereador autor do pedido que fez a reclamação ao Ministério Público, o que levou a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional a instaurar inquérito e notificar o gestor municipal para que ele comprovasse o atendimento do requerimento da Câmara Municipal.

Porém, o prefeito não respondeu ao ofício da Promotoria de Justiça, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento da ação de improbidade.

Pela prática de improbidade administrativa, o gestor fica sujeito às penalidades de ressarcimento integral do dano (se houver); perda da função pública que estiver exercendo por ocasião da publicação da sentença; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

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