O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reinstitui a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O pagamento é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotivos, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O SPVAT será utilizado para pagar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

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O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), incluiu dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal no último dia 8. Lula retirou da lei os artigos que previam multa e penalidade de infração grave para motoristas que não pagassem o seguro.

O que é o DPVAT?

DPVAT, sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é um seguro nacional obrigatório, pago anualmente por todos os donos de veículos. A cobrança, suspensa em 2020, acontecia no início do ano, com o valor variando conforme o tipo de veículo e corrigido anualmente.

Para que serve o DPVAT?

O seguro arrecadado é destinado às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo ou de quem foi a culpa. Os pagamentos foram suspensos no ano passado devido ao esgotamento dos recursos arrecadados. Com a nova regulamentação, o seguro será cobrado novamente sob o nome de SPVAT.

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Quem terá que pagar o SPVAT?

O SPVAT será obrigatório para todos os veículos automotores de vias terrestres, como carros, motos e caminhões. A lei considera automotor qualquer veículo com motor de propulsão que circula em vias terrestres e é utilizado para transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de outros veículos.

Qual será o valor pago pelos donos de veículos?

O valor do novo seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A lei estabelece que o pagamento será anual e o valor terá como base o cálculo atuarial do valor global estimado para o pagamento das indenizações e despesas operacionais. Segundo o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve retornar em 2025.

A lei permite que a cobrança do seguro seja feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com até 1% do montante arrecadado anualmente destinado às unidades federativas que seguirem esse caminho.

Quem pode ser indenizado pelo SPVAT?

O SPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou posição (pedestre ou motorista). O seguro cobre:

• Morte
• Invalidez permanente, total ou parcial

Também pode reembolsar despesas com:

• Assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos
• Serviços funerários
• Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial

Para solicitar o seguro, a vítima deve apresentar uma prova simples do acidente e do dano causado. Em caso de morte, é necessária a certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).

Qual será a punição para quem não pagar?

Quem não pagar o SPVAT não poderá fazer o licenciamento do veículo e não poderá circular em via pública. Cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o cumprimento da lei. O texto original previa multa por infração grave, mas este trecho foi vetado pelo presidente Lula.

Por que o DPVAT vai voltar?

A cobrança do seguro foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020, com a Caixa Econômica Federal administrando os recursos arrecadados até então. O dinheiro disponível foi suficiente para pagar as indenizações até novembro do ano passado. A nova regulamentação permitirá a retomada tanto da cobrança quanto dos pagamentos do seguro.