Ministro declara incompetência do STJ para julgar Carlesse e manda investigações que levaram à renúncia para Justiça estadual

Envio de inquéritos para justiça comum era esperado porque Mauro Carlesse perdeu a prerrogativa de foro ao deixar cargo de governador.

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O ministro Mauro Campbell declarou, na noite desta sexta-feira (25), a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para continuar analisando parte das investigações contra o ex-governador Mauro Carlesse (PSL) após a renúncia dele ao cargo.

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O envio dos inquéritos para um novo juízo era esperado porque ao renunciar, o ex-governador abriu mão da prerrogativa de foro que possibilitava ser julgado pelo STJ em primeiro grau de jurisdição.

“Isto posto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes autos, em razão do investigado/réu Mauro Carlesse ter renunciado ao cargo de governador do Estado do Tocantins”, diz trecho da decisão.

Os inquéritos das operações Éris, Higeia e Baco serão enviados para a Justiça Estadual. A distribuição deverá ser feita eletronicamente para uma das varas criminais com sede em Palmas.

As investigações continuam na PF?

O Ministério Público Federal chegou a pedir a manutenção das investigações pela Polícia Federal, em razão da suposta organização criminosa ter cooptado a estrutura da Segurança Pública do Tocantins e da Polícia Civil, o que impediria a continuação das investigações de forma isenta.

Só que o ministro entendeu que não tem mais a competência para decidir sobre isso e a continuidade das investigações pela Polícia Federal deverá ser decidida pelo juízo competente, ou seja, a vara da Justiça Estadual que receber os inquéritos.

O novo magistrado responsável pelos inquéritos poderá rever as decisões já tomadas e determinar medidas que considerar mais adequadas.

Quais são as investigações?

O foco da operação Éris é desarticular uma suposta organização criminosa na Secretaria de Segurança Pública (SSP), responsável por obstruir investigações e vazar informações aos investigados.

Na Hygea, a investigação busca desmantelar esquema de pagamentos de vantagens indevidas relacionadas ao Plansaúde, plano de saúde dos servidores estaduais. A operação Baco é um desdobramento da Hygea que aprofundou o esquema de propinas no plano de saúde dos servidores públicos.

Entenda

Estas investigações da Polícia Federal abalaram as estruturas do Palácio Araguaia em outubro do ano passado, levando ao afastamento de Mauro Carlesse e dezenas de servidores públicos, incluindo secretários e membros da Polícia Civil.

Os indícios também levaram ao início do impeachment de Carlesse na Assembleia Legislativa do Tocantins. O pedido de abertura do processo, inclusive, foi aprovado por unanimidade na comissão especial e em primeiro turno no plenário. Porém, acabou sendo extinto após a renúncia do ex-governador duas horas antes da segunda votação no pleno da AL.

Por G1