Ministério Público constata condições precárias no transporte público em Paraíso

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Um relatório com as atuais condições do transporte público municipal constatou a precariedade do serviço na cidade Paraíso do Tocantins. A fiscalização foi realizada pelo Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), e o resultado final foi encaminhado nesta sexta-feira (4), à 4 ª Promotoria de Justiça do município.

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Conforme o MPE, a  fiscalização foi realizada em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e teve como objetivo identificar possíveis irregularidades de lesão aos direitos consumidores em relação ao serviço prestado pela empresa permissionária do serviço de transporte público no município.

Durante os trabalho os fiscais verificaram as condições de conservação e manutenção dos veículos e constataram que nem todos os motoristas possuem o curso de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o relatório, foi constatada a ausência de estudos e metodologia para a definição, composição e recomposição acerca do valor tarifa, definição de rotas, horários e paradas para os ônibus.

Quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade, o relatório aponta que tanto nos veículos como nas paradas, não há mecanismos que facilitem o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Por fim, diante das irregularidades apresentadas no sistema do transporte público, concluiu-se que falta regulação e fiscalização por parte do município. Vale ressaltar que há um inquérito civil instaurado pelo MPE no ano 2016, que apura as condições do transporte público em Paraíso.

Foto: Francisca Coelho

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