O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que serve como base para a elaboração do orçamento federal do próximo ano. No entanto, 35 dispositivos foram vetados, incluindo medidas que visavam limitar o bloqueio de emendas parlamentares e o aumento automático do Fundo Partidário.

Principais vetos

• Blindagem de emendas parlamentares: Trechos que impediam o governo de contingenciar esses valores foram vetados, permitindo maior flexibilidade no ajuste orçamentário.
• Crescimento do Fundo Partidário: Lula rejeitou a regra que vinculava o aumento do Fundo Partidário à arrecadação federal, justificando que a medida seria incompatível com a meta de um regime fiscal sustentável.
• Relatórios trimestrais obrigatórios: O governo também vetou a exigência de monitoramento trimestral do orçamento, alegando redundância com outros instrumentos de transparência e possíveis custos adicionais.

Outros vetos

• Obras em rodovias estaduais e municipais: Lula impediu a destinação de recursos federais para rodovias e malhas hidroviárias locais, alegando que isso extrapola as competências da União.
• Dívidas de estados e municípios com a União: Vetada a possibilidade de abater dívidas com recursos transferidos para obras, sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige regulamentação por lei complementar.
• Restrições ao BNDES: O veto sobre a limitação de financiamentos para exportação de bens de engenharia foi justificado como prejudicial à competitividade da indústria brasileira.
• Transporte de pets: Lula vetou a destinação de 10% do Fundo Nacional da Aviação Civil para rastreamento de bagagens e animais, priorizando outras áreas do setor aéreo.
• Divulgação de atas da Junta de Execução Orçamentária (JEO): O governo alegou que a publicação poderia expor documentos preparatórios antes da decisão oficial sobre política econômica.

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Governo inicia 2025 sem orçamento aprovado

O orçamento de 2025 ainda não foi votado pelo Congresso. Com isso, o governo será obrigado a operar sob regime provisório, utilizando 1/12 do orçamento total previsto na LDO para despesas obrigatórias e emergenciais.

O orçamento só deverá ser votado em fevereiro, após o retorno das atividades legislativas e a eleição das novas lideranças da Câmara e do Senado.

O relator da Comissão Mista de Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou o parecer final, alegando necessidade de ajustes relacionados ao pacote de cortes de gastos. Até o momento, não há indicativos de convocação extraordinária do Congresso em janeiro para tratar do tema.