Justiça bloqueia bens imóveis de empresa que atuou na construção do Palácio Araguaia

Segundo denúncia do MP, a Warre Engenharia e Saneamento empresa teria recebido R$ 18,4 milhões do Governo do Tocantins como pagamento a uma dívida supostamente prescrita.

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Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio de bens imóveis da empresa Warre Engenharia e Saneamento. Conforme a denúncia do Ministério do Tocantins, a empresa teria recebido R$ 18,4 milhões do Governo do Estado como pagamento a uma dívida supostamente prescrita, referente a obras de construção do Palácio Araguaia. Os recursos foram pagos no ano de 2014.

Segundo o MP, a ação, ingressada pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas em 2019, requer o ressarcimento do valor pago à construtora e a condenação de agentes públicos, responsáveis pela execução do pagamento, pela prática de improbidade administrativa. A liminar que determina o bloqueio dos bens imóveis foi expedida pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho em 26 de março e juntada ao sistema e-Proc na terça-feira,(6).

O Ministério Público informou que o processo foi fundamentado, entre outros documentos, em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 25 fevereiro de 2014, no qual foi declarada a ilegalidade do apostilamento contratual que atualizou a dívida do Estado perante a construtora. O entendimento do TCE foi de que, na data do apostilamento, já havia expirado a vigência do contrato firmado entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura e a empresa Warre Engenharia e Saneamento. O contrato administrativo é do ano de 1989.

Ainda de acordo com o órgão, a ação tem como partes, além da empresa de engenharia, o ex-secretário estadual da Infraestrutura Alvicto Ozores Nogueira e o ex-secretário-executivo da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins (Agetrans), Murilo Coury Cardoso.