A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília, deferiu pleito do Estado do Tocantins, autorizando a assinatura de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. A decisão foi proferida neste sábado (27).
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O crédito em questão é o que foi aprovado na Assembleia Legislativa, sendo um deles de R$ 453 milhões para obras de infraestrutura e repasses aos 139 municípios e o outro seria de R$ 130 milhões para construção da nova ponte em Porto Nacional.
A decisão da desembargadora derruba a liminar do juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara da Justiça Federal, que em maio de 2018, proibiu a CAIXA de fazer empréstimos para o governo do Tocantins.
Os empréstimos deveriam ser contratados junto ao banco, mas época o União não aceitou ser avalista devido a situação financeira do governo. Na decisão, se o empréstimo já tiver sido feito, o banco e o Estado não poderão fazer qualquer movimentação financeira envolvendo os recursos. O juiz determinou que em caso de desobediência seria aplicada uma multa de R$ 100 mil.
A Desembargadora considerou, em sua decisão, o prejuízo que o Estado e a população estavam submetidos com o bloqueio da liberação dos recursos.
Entenda
Em setembro no ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou pedidos de empréstimo feitos pelo governo do Tocantins para a CAIXA. No total, os dois pedidos somam R$ 583 milhões e devem possibilitar a duplicação de algumas rodovias, obras em hospitais e também a construção de uma ponte.
Um dos empréstimos é de R$ 130 milhões e seria investigado na construção de uma ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional. O outro, de R$ 453 milhões, deveria ser dividido com os 139 municípios.
Em abril deste ano, os deputados aprovaram um outro projeto do governo que prevê o uso do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento destes empréstimos. O projeto teve apenas um voto contrário e depois foi sancionado pelo governador interino Mauro Carlesse (DEM).
O crédito deveria ser contratado junto à Caixa Econômica Federal, mas a União não aceitou ser avalista devido a situação financeira do governo. O aval foi retirado por que o Tocantins recebeu a nota ‘C’ em análise feita pelo tesouro nacional. Assim, o Estado está em situação fiscal muito fraca, com risco de crédito alto.
