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Foi sancionada nesta quarta-feira (4) a lei que proíbe a apreensão de veículos por atraso no IPVA. A nova regra entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Mas ela não inclui os carros que não estejam licenciados e com a vistoria em dia.
A lei foi aprovada no último dia 14 março pela Assembleia Legislativa em duas fases, sob a justificativa de que o estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.
Outras leis
Também foi sancionada a lei que passa a garantir aos detentos um salário mínimo pelo trabalho prestado nos presídios. A nova regra dispõe que a remuneração líquida do condenado não poderá ser inferior a três quarto do salário.
A remuneração ainda vai ser divida da seguinte forma: 25% será destinado ao Fundo Estadual Penitenciário como forma de ressarcimento das despesas com a manutenção do preso na unidade prisional; 25% poderá ser destinado à família do condenado e 25% ao custeio de pequenas despesas pessoais do próprio detento.
Outra lei obriga os supermercados e outros estabelecimentos, que vendem produtos alimentícios, a colocarem em local de destaque os produtos destinados às pessoas diabéticas, com tolerância à lactose e aquelas que têm alergia ao glúten. O objetivo é facilitar a localização das mercadorias pelos consumidores.
Foto: Divulgação
