Projeto que proíbe apreensão de veículos por dívida de IPVA é aprovado

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Foi aprovado nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA. A votação em duas fases, aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa do estado aprovou nesta quarta-feira (14). A matéria, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa, protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia.

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De acordo com o texto aprovado, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais apreendidos os seus veículos, apenas multados. Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran) não serão beneficiados com a lei.

O projeto também não inclui os casos de veículos com licenciamento atrasado. Para o parlamentar, o estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

Ao propor a matéria no início do ano passado, o autor explicou que o objetivo não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários. “Devemos manter a tolerância neste momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, defendeu.

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