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Nesta sexta-feira (27), foi publicada no boletim oficial do Tribunal de Contas do Estado a recomendação para que a prefeitura de Palmas cancele a volta o endereçamento antigo da cidade. O projeto do executivo que previa a volta dos endereços antigos foi aprovado pela Câmara Municipal em janeiro desse ano. Apesar de já aprovadas, a adaptação e logística para volta do endereço antigo ainda não havia começado pelo executivo.
Conforme o documento, o relatório elaborado pela comissão de endereçamento foi feito baseado apenas em quatro reuniões e a maioria dos membros designados para participar, esteve ausente. Também foram verificadas irregularidades no relatório.
De acordo com o órgão, não foram realizadas pesquisa de campo ou audiência pública para mensurar a vontade popular. O “relatório foi baseado em impressões pessoais dos membros da comissão”, diz o relatório.
Um estudo de viabilidade econômica e social com o custo/benefício, também não foi apresentado. Para o TCE, o relatório da comissão de endereçamento, aponta o valor de R$ 3 milhões para alterar, mas não explicam como se chegou a esse valor e quais foram os métodos de cálculos utilizados.
No documento ainda consta que explicam quem arcará com o referido valor, se a prefeitura ou o contribuinte. “Não se identificou quanto que seria o impacto para os cofres municipais, ou se isso repercutiria na esfera privada, a cargo de cada proprietário do imóvel de Palmas.”
Segundo a determinação, para prevenir de prejuízos futuros ao contribuinte e à administração pública, foi dado a Prefeitura de Palmas um prazo de 48h para suspender a compra das placas com o novo endereçamento.
A Prefeitura também deverá entregar cópia do estudo de viabilidade econômica e social (custo/benefício) da mudança do novo endereçamento, da comprovação de audiências públicas e do estudo do o impacto, além de comprovação vantajosidade. Dentre outras determinações.
A Prefeitura de Palmas ainda não se manifestou sobre a decisão
Arse, Arso, Arne e Arno x Norte e Sul
O projeto do executivo municipal para voltar a utilizar o modelo antigo de endereçamento da capital foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 16 de janeiro. Os vereadores realizaram três sessões extraordinárias em sequência para que a lei passasse pelos três turnos de votação que são exigidos. Foram 18 votos a favor, nenhum contra e um parlamentar ausente.
