Em Porto Nacional, a prefeitura prorrogou o prazo para contribuintes de Porto Nacional, que possuem alguma pendência referente ao pagamento de impostos e taxas, possam participar da Campanha de Negociação Amigável. Até o dia 30 de junho, os devedores poderão fazer a negociação e conseguir uma redução de até 100% nos juros e multas. 

A campanha foi autorizada pela Lei nº 2.437/2019 e pelo Decreto Municipal nº 066/2021 como mais uma forma de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia advinda da Covid-19. O atendimento está ocorrendo exclusivamente por meio eletrônico. Os interessados devem entrar em contato com a Coordenadoria da Dívida Ativa/Gerência de Arrecadação através dos seguintes canais de atendimento:

• E-mail: negociacaoamigavel@hotmail.com
• Telefone: (63) 3363-6816
• Whatsapp: (63) 9 9254-1054, (63) 9 9255-2761, (63) 9 9248-1812, (63) 9 9277-4664

A Campanha permite aos contribuintes – pessoa física e jurídica – os seguintes benefícios sobre os créditos de Impostos e Taxas:

• Redução de 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
• Redução de 95% de multas e juros, para pagamento em até seis parcelas;
• Redução de 90% de multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;
• Redução de 85% de multas e juros, para pagamento em até 24 parcelas;
• Redução de 80% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas.

Quanto aos créditos de multas formais, por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, serão concedidos os seguintes benefícios:

• 30% da obrigação, para pagamento à vista;
• 25% da obrigação, para pagamento em ate seis parcelas;
• 20% da obrigação, para pagamento em ate 12 parcelas;
• 15% da obrigação, para pagamento em ate 24 parcelas.