Prefeito de Oliveira de Fátima vira alvo de ação após negar informações a vereadores

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma de Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Oliveira de Fátima, Gesiel Orcelino Santos. Conforme o documento, recebido pela Justiça, o gestor responderá por atos de improbidade administrativa por ter se negado a fornecer informações requisitadas pela Câmara de Vereadores do Município.

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De acordo com a Câmara Municipal do Município, em abril 2016 a casa encaminhou requerimento com pedidos de informação acerca de contratos, obras, despesas, transferências, patrimônio e servidores municipais e por não ter a solicitação atendida, o presidente da Casa reiterou o pedido um mês depois, sendo este negado categoricamente pelo gestor. “O senhor prefeito jamais poderia negar cópias de documentos públicos para vereadores, representantes de Poder que têm por dever fiscalizar o Executivo”, relatou o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva na Ação, expondo, ainda, que o gestor descumpre as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação quanto à manutenção de dados no portal eletrônico.

Os documentos só foram obtidos em razão da solicitação do Ministério Público Estadual, nove meses após os requerimentos da Câmara. Para o Promotor de Justiça, o prefeito feriu o princípio da publicidade, não sendo esta atitude compatível com o Estado Democrático de Direito.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer o ressarcimento integral de eventual dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

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