O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação na Justiça solicitando a anulação do aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Araguatins, no norte do estado. O órgão argumenta que a decisão, além de causar impacto significativo nas contas públicas, foi aprovada durante período vedado pela legislação, nos últimos 180 dias do mandato.
>> Siga o canal do "Sou Mais Notícias" no WhatsApp e receba as notícias no celular.
A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, na última quinta-feira (23). O promotor aponta que o aumento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal, afirmando que:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido que nenhum ato ou lei que acarrete aumento de despesa com pessoal poderá ser aprovado nos 180 dias do final do mandato, sendo o ato porventura aprovado nulo de pleno direito.”
O MP também destacou a ausência de estudos de impacto financeiro sobre as mudanças e pediu multa pessoal diária de R$ 500, caso a decisão judicial seja descumprida.
Novos valores e impacto financeiro
Os aumentos foram aprovados em dois turnos, realizados em 23 e 24 de outubro de 2024, com aplicação prevista para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Confira os valores:
Cargo | Salário 2024 | Salário 2025 |
---|---|---|
Prefeito | R$ 15.200 | R$ 24.000 |
Vice-prefeito | R$ 7.600 | R$ 12.000 |
Secretário | R$ 5.600 | R$ 9.000 |
Vereador | R$ 6.656 | R$ 9.901,91 |
Segundo cálculos do MP-TO, a mudança representa um aumento de 48,8% a 60,8% nas despesas públicas, com um impacto total estimado em R$ 4,29 milhões ao longo do próximo mandato (2025-2028).
- Homem com tornozeleira eletrônica é morto a facadas na região norte de Palmas
- Vídeo mostra suspeito de matar carregador de malas andando junto com vítima antes do crime
Mudança na verba de despesas parlamentares
Além do aumento nos salários, a Câmara de Vereadores também sancionou a alteração na Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). A verba destinada a combustível e lubrificantes foi ajustada para R$ 3.200, conforme resolução publicada em 1º de novembro de 2024.
Pedido de anulação
O MP-TO requer a anulação do aumento salarial e das mudanças na Codap, apontando os riscos de comprometimento financeiro do município. O órgão também solicitou à Justiça que determine multa em caso de descumprimento de eventual decisão favorável ao pedido.
A Prefeitura de Araguatins e a Câmara de Vereadores foram procuradas pelo g1, mas não responderam até o momento. Segundo o Tribunal de Justiça, ainda não há decisão judicial sobre o caso.