MP pede que aumento salarial de R$ 8,8 mil para prefeito de Araguatins seja anulado

Mudanças salariais para vice, vereadores e secretários foram aprovadas em outubro do ano passado. Também foi sancionado um aumento da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação na Justiça solicitando a anulação do aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Araguatins, no norte do estado. O órgão argumenta que a decisão, além de causar impacto significativo nas contas públicas, foi aprovada durante período vedado pela legislação, nos últimos 180 dias do mandato.

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A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, na última quinta-feira (23). O promotor aponta que o aumento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal, afirmando que:

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido que nenhum ato ou lei que acarrete aumento de despesa com pessoal poderá ser aprovado nos 180 dias do final do mandato, sendo o ato porventura aprovado nulo de pleno direito.”

O MP também destacou a ausência de estudos de impacto financeiro sobre as mudanças e pediu multa pessoal diária de R$ 500, caso a decisão judicial seja descumprida.

Novos valores e impacto financeiro
Os aumentos foram aprovados em dois turnos, realizados em 23 e 24 de outubro de 2024, com aplicação prevista para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Confira os valores:

CargoSalário 2024Salário 2025
PrefeitoR$ 15.200R$ 24.000
Vice-prefeitoR$ 7.600R$ 12.000
SecretárioR$ 5.600R$ 9.000
VereadorR$ 6.656R$ 9.901,91

Segundo cálculos do MP-TO, a mudança representa um aumento de 48,8% a 60,8% nas despesas públicas, com um impacto total estimado em R$ 4,29 milhões ao longo do próximo mandato (2025-2028).

Mudança na verba de despesas parlamentares
Além do aumento nos salários, a Câmara de Vereadores também sancionou a alteração na Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). A verba destinada a combustível e lubrificantes foi ajustada para R$ 3.200, conforme resolução publicada em 1º de novembro de 2024.

Pedido de anulação
O MP-TO requer a anulação do aumento salarial e das mudanças na Codap, apontando os riscos de comprometimento financeiro do município. O órgão também solicitou à Justiça que determine multa em caso de descumprimento de eventual decisão favorável ao pedido.

A Prefeitura de Araguatins e a Câmara de Vereadores foram procuradas pelo g1, mas não responderam até o momento. Segundo o Tribunal de Justiça, ainda não há decisão judicial sobre o caso.