Ministério Público requer que Governo do Estado reduza os gastos com pessoal

O órgão também recomenda que o executivo respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Uma recomendação foi expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) recomendando ao governador do Estado, Mauro Carlesse,  que obedeça as vedações relativas ao aumento das despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como que adote medidas para eliminar os gastos que excederam o limite da lei.

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Conforme o MPE, a recomendação, publicada nesta sexta-feira (10), tem base no fato de que, no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril), as despesas do Poder Executivo com pessoal chegaram a 58,22% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

O órgão explica que nos termos do artigo 22 da LRF, o governador do Estado é orientado a se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste, promoções, progressões ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores civis e militares, com exceção para os casos de decisão judicial.

Na recomendação, o chefe do Poder Executivo também é orientado a encaminhar ao MPE, ao final do atual e do próximo quadrimestre, informações e documentos sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos, no que se refere à Recomendação.

O Ministério Público pontua que deixar de adotar as medidas da Lei de Responsabilidade Fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa, crime de ordenação de despesa não autorizada e crime de responsabilidade.

Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, o período eleitoral também impõe vedações no que se refere à gestão de pessoal e foram veiculadas, na imprensa, notícias sobre decisões governamentais que indicam o descumprimento dos termos legais.

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