Na noite desta quinta-feira (25) está prevista a publicação de uma lei que suspende por dois anos o pagamento de progressões e reajustes de salários aos funcionários públicos do estado. A informação foi anuncia pelo governo do Tocantins.
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A justificativa é do governo é de que a medida contra os direitos dos servidores é necessária para que o Estado se enquadre na lei de responsabilidade fiscal para recuperar a capacidade de investimento e obter empréstimos aprovados pelos deputados. Entre os empréstimos está o para construção da Ponte de Porto Nacional.
O governo tem anunciado, desde o início do ano, uma série de medidas para organizar as contas públicas. Com essa lei, durante 24 meses os servidores efetivos deixam de receber reajustes de gratificações, verbas indenizatórios, produtividade por desempenho e progressões.
De acordo com o governo, a suspensão não vai atingir a revisão anual dos servidores (data-base) e não se aplica aos efetivos portadores de doenças graves, contagiosas ou incapacitantes. A gestão informou ainda que também não terá efeito sobre quem quem conseguiu aposentadoria ou reserva por tempo de contribuição.
Durante o tempo de validade da lei serão realizadas avaliações a cada quatro meses. Com isso a medida pode ser extinta antes do prazo se as contas públicas alcançarem os patamares esperados.
Com a suspensão desses pagamentos, cai na conta dos servidores a tentativa do governo do Estado de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal para melhorar sua nota na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e com isso ter liberação de dois empréstimos no valor de R$ 583 milhões.
Conforme a Secretaria de Administração, a lei deve ser publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25).
