Lei determina auxílio alimentação de R$ 300 para servidores estaduais é sancionada no Tocantins

Alguns servidores já recebiam auxílio desde janeiro, segundo o governo. Agora benefício vale para concursados, contratados e comissionados que ganham até R$ 2.824,00.

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O governo do estado do Tocantins sancionou uma lei que estabelece o pagamento de um auxílio alimentação no valor de R$ 300. Esse benefício será destinado aos servidores públicos concursados, contratados ou comissionados que tenham uma remuneração de até R$ 2.824.

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Segundo o governo, o auxílio alimentação estava sendo concedido apenas para aqueles que recebiam até dois salários mínimos. No entanto, a atualização do valor expandiu o acesso ao benefício para um número maior de servidores a partir de março.

A legislação que regula o pagamento desse auxílio é a Lei nº 4.379. Além de estabelecer o auxílio alimentação, essa lei também formalizou a criação de três secretarias: a Secretaria da Igualdade Racial, a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais e a Secretaria de Assuntos Institucionais. Essas pastas foram criadas por meio de uma medida provisória publicada em 30 de janeiro.

Além disso, a lei sancionada também define a nova estrutura dos cargos em comissão no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev)

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