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Em decisão liminar, o juiz Manuel de Farias Reis determinou a a reintegração dos 12 delegados regionais que foram exonerados dos cargos pelo governo do Estado. As exonerações ocorreram semanas após a Polícia Civil começar a investigar o escândalo do lixo hospitalar que envolve a família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB).
A decisão, proferida na manhã desta terça-feira (11) O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual em uma ação civil pública na semana passada. O governo do Estado informou que respeita o posicionamento da justiça, mas irá recorrer da decisão
Conforme a sentença, duas portarias do governo foram suspenas. Uma delas havia exonerado os delegados e a outra retirou três servidores de cargos na Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma). Para o magistrado, os atos do governo tiveram intenção de perseguir agentes que investigam o poder público.
“Sob esta ótica, por conseguinte, denota-se que a Administração Pública tem agido de modo contraditório ao publicar referidas portarias, agindo de forma dissimulada, com intenção de perseguir agentes que exercem função de controle. E ainda, para dar ares de legalidade, exonera da função 12 Delegados Regionais, com o argumento raso e genérico de contenção de despesas”, afirma o juiz.
Na época das exonerações, o estado alegou que o objetivo era buscar economia às contas públicas. Porém, Manuel de Faria Reis Neto pontua que “vê-se que o móvel da expedição das portarias não é e nunca foi a economicidade, mas ‘dar um basta’ nos atos investigatórios.”
Outro lado
Por meio de nota, alega “que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais.
Ainda segundo a nota, o governo afirma que os atos foram legítimos e não foram executados somente no âmbito da Segurança Pública, sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta do Governo. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas.
Por fim, o governo reiterou que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo.
Entenda
Uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins foi ajuizada pelo Ministério Público, no último dia 7, visando anular as portarias publicadas em 16 de novembro que dispensaram 12 delegados de suas funções de delegado regional e que exoneraram três servidoras que se encontravam lotadas na Delegacia de Repressão aos Crimes de Maior Potencial Ofensivo contra a Administração Pública (Dracma).
O Promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da ação, sustenta que as portarias foram editadas mediante abuso e desvio de poder e de finalidade, como forma de retaliação ao fato de que os integrantes da Polícia Civil estavam efetuando investigações e operações policiais de combate e de repressão a crimes contra a administração pública, fato que contrariou interesses de agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo.
Um dos afetados com as exonerações é o delegado regional de Araguaína, Bruno Boaventura. Seu mais recente trabalho investigativo envolve lixo hospitalar em Araguaína, caso que alcançou repercussão nacional e que envolve o ex-juiz eleitoral João Olinto e seu filho o deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa.
Na época, o delegado Boaventura disse acredita estar sofrendo retaliação por parte do governo. Em sua rede social ele atribuiu sua exoneração do cargo de delegado regional a “retaliação em virtude de minha atuação”
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol) repudiou a decisão. Por meio de nota, o sindicato disse que a decisão causa “profundo espanto e preocupação com o futuro do Tocantins”.
Segundo a nota, o Sindipol ressalta que “apesar de não estarem publicadas as razões do ato, sabemos que certamente não teriam ligação com os excelentes serviços prestados no cargo ou com o alto grau de satisfação da população de Araguaína com os resultados obtidos. Assim, só nos resta deduzir que se trata de um ato de perseguição política face às investigações que vem sendo desencadeadas e isso não iremos permitir”.
