O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação desses valores.

As emendas parlamentares consistem em recursos do Orçamento destinados por deputados e senadores a estados e municípios. O governo federal é responsável pelo pagamento desses valores, que, no caso das chamadas emendas de comissão, não possuem caráter obrigatório.

Após a extinção das emendas de relator pelo STF, as emendas de comissão foram turbinadas, sendo indicadas por colegiados temáticos da Câmara e do Senado.

Ação do PSOL

A decisão do ministro atende a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades no destino das emendas. O partido questionou a legalidade de um ofício enviado ao Palácio do Planalto no dia 12 de dezembro, assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por 17 líderes partidários, que solicitava o repasse dos recursos.

Segundo o PSOL, a medida beneficiou especialmente o estado de Alagoas, reduto político de Lira, sem a devida formalização de atas das reuniões que aprovaram as indicações. No total, mais de 5,4 mil indicações de emendas, somando R$ 4,2 bilhões, não foram devidamente registradas.

Decisão do ministro Dino

Na sua decisão, Flávio Dino determinou:

• Publicação das atas: A Câmara tem cinco dias para divulgar as atas das reuniões em que as emendas foram aprovadas.
• Envio ao Planalto: As atas devem ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, comandada por Alexandre Padilha.
• Pagamento condicionado: Os repasses só poderão ser realizados após o envio das atas e desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF.
• Regras para 2025: As emendas de 2025 somente poderão ser autorizadas mediante o cumprimento integral dessas exigências.

O ministro Alexandre Padilha assegurou que o governo seguirá rigorosamente a decisão judicial. “Este é um governo que respeita as determinações da Suprema Corte”, declarou.

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Em agosto, o STF suspendeu os repasses de emendas após questionamentos sobre a transparência no uso dos recursos. Em dezembro, Dino permitiu a retomada dos pagamentos, desde que observadas condições rigorosas.

Novas regras para emendas

Entre as novas regras, está a obrigação de que as bancadas estaduais e comissões temáticas registrem em ata o nome do parlamentar responsável por cada sugestão de emenda, mesmo nos casos de indicações coletivas. Além disso, Dino enfatizou que líderes partidários não possuem exclusividade para apresentar emendas, respeitando as normas legislativas.