A juíza Cibele Maria Bellezzia determinou que o governo do Tocantins suspenda um ato declaratório que extinguiu contrato de profissionais da saúde que atuam nas unidades hospitalares do estado. O ato foi publicado no Diário Oficial do Tocantins em janeiro e causou um caos no atendimento a saúde do estado.
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Em Porto Nacional, enfermeiros chegaram a registrar ocorrência da delegacia de polícia, por falta de médicos no Hospital Regional da cidade.
Com a ato do governo, 2.477 servidores da área da saúde, entre médicos, enfermeiros e técnicos, foram dispensados. Com a crise gerada, dias depois, o governo decidiu recontratar parte dos servidores.
No entanto, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Tocantins entenderam que a recontratação não foi suficiente para regularizar o serviço. Por isso, ajuizaram uma ação civil pública e pediram que o ato declaratório fosse anulado.
Conforme os órgãos, objetivo é evitar novas violações dos direitos dos usuários dos serviços hospitalares, diante do grave risco de desassistência, ou ainda de perda da qualidade mínima do serviço.
Em sua decisão, a juíza determinou que, num prazo máximo de 90 dias, o governo faça um dimensionamento adequado de pessoal para atuar nos hospitais.
Caso haja necessidade ou possibilidade de rescisões, que sejam implementadas de forma fundamentada, de modo a ter efeito somente 30 dias após a conclusão dos trabalhos e notificação dos hospitais que serão atingidos, possibilitando o planejamento antecipado por parte das unidades e dos profissionais.
A juíza determinou também que o estado divulgue as escalas dos hospitais públicos do Tocantins em local de fácil acesso ao público. O objetivo é que haja um controle em caso de desassistência por falta de pessoal para completar a escala.
