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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) rejeitou os recursos da defesa e manteve a condenação de primeiro grau do ex-prefeito de Pium, Nilton Franco (MDB), e de sua esposa Alessandra Franco Fonseca. Os dois foram sentenciados a perda do cargo ou função publica ao tempo do trânsito em julgado.
Conforme a ação do Ministério Público, o agora então deputado estadual Nilton Franco foi denunciado por improbidade administrativa por nomear a esposa como secretária de saúde e também de assistência social, na época em que foi prefeito de Pium, de 2005 a 2012.
Na época, Alessandra foi cedida ao município com ônus para o governo do estado e também recebia normalmente como secretária, além de diárias proveniente das duas pastas que comandava.
O recurso da defesa do casal foi recusado por unanimidade da 1º Câmara Civil do TJ. Com isso ficou mantida integramente a sentença proferida em 2016, pelo juiz da Comarca de Pium. Ainda cabe recurso.
Na decisão, a relatora do caso, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, disse que Alessandra recebeu remuneração de dois órgãos públicos mesmo trabalhando em apenas um deles, gerando enriquecimento ilícito, além de prejuízos.
Segundo a decisão, Nilton franco utilizou-se de sua função como prefeito a fim de viabilizar o enriquecimento da esposa, se beneficiando de forma reflexa.
De acordo com a sentença, além da perda da função pública e dos direitos políticos por 10 anos, casal foi condenado a devolver R$ 127.964,26 aos cofres da prefeitura e ao pagamento de multa, de forma solidária, equivalente a três vezes o valor doo enriquecimento ilícito.
