A Assembleia Legislativa decidiu contratar um escritório de advocacia de Brasília por R$ 650 mil para tentar reverter a suspensão da eleição da mesa diretora para o biênio 2025/2026, uma decisão que ocorreu devido à chamada “PEC da Eternidade”. Os advogados contratados atuarão na Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Se o escritório conseguir reverter a decisão, receberá mais R$ 2,1 milhões.

A emenda 48/2022 foi aprovada em dezembro do ano passado e permitiu a eleição da mesa diretora para os próximos dois biênios em um único dia. A votação ocorreu em fevereiro deste ano, elegendo deputados do partido do governador para as presidências.

O deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi escolhido para comandar a Casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. Já o filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a AL no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027.

Em maio, o ministro Dias Toffoli suspendeu a eleição de um dos deputados, considerando a PEC inconstitucional, e o tema está em julgamento no STF. A contratação do escritório de Brasília ocorreu sem licitação, amparada pela inexigibilidade de licitação para serviços especializados de consultoria jurídica.

Isenção e Cláusula de Sucesso

A contratação do escritório de advocacia de Brasília sem processo de licitação foi publicada no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa em 2 de agosto e reemitida no dia seguinte pelo Presidente Amélio Cayres. A Assembleia justificou isso citando legislação que permite a isenção de licitação em casos de serviços que exigem expertise reconhecida em consultoria e assessoria jurídica.

Também foi declarado que o próprio departamento jurídico da Assembleia, responsável por representar o órgão legislativo, sugeriu a contratação de um escritório de advocacia especializado.

A diretriz também estabelece que uma “cláusula de sucesso” será incluída no contrato, caso o escritório de advocacia tenha êxito em alterar a interpretação do STF e manter a constitucionalidade da “PEC da Eternidade”. A diretriz não especifica o valor dessa cláusula ou quando o pagamento ao escritório de advocacia será feito.

Aline Salles, professora de direito administrativo da Universidade Federal do Tocantins (UFT), explica que é possível contratar serviços técnicos especializados por meio de uma isenção de licitação.

“Em geral, a contratação de serviços jurídicos por meio de isenção de licitação é possível quando a escolha de expertise reconhecida é justificada. Quanto às cláusulas de sucesso, elas devem ser proporcionais aos riscos e à complexidade do caso, além de indicar um valor estimado e alocação orçamentária.”

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O que diz o presidente da Casa

O presidente da ALETO, Amélio Cayres, disse que optou pela contratação desse escritório porque a procuradoria jurídica da casa não teria condições de fazer a defesa.

“Primeiro pela falta de contingente e depois porque a própria procuradoria disse que não tem o nível técnico de preparo para esse tipo de processo no STF. Eu pesquisei e vi que esse escritório tem experiencia em ADIs”, disse o presidente.

Amélio defendeu a constitucionalidade da PEC e diz que outros sete estados também estão na mesma situação. “Hoje será publicado um detalhamento desse contrato que é pró-labore. Se houver êxito haverá o pagamento do restante dos honorários, de cerca de dois milhões e cem mil reais [R$ 2,1 milhões].”

O que diz a Assembleia Legislativa

Em relação à solicitação de informações por parte desse veículo de imprensa, quanto à Portaria Nº 37/2023, publicada no último dia 02/08/2023 e republicada no dia 04/08/2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (ALETO) esclarece que:

1- Dispõe de um corpo técnico de procuradores qualificados para atuarem em diversas demandas judiciais, defendendo os interesses da Casa. Entretanto, a defesa do legislativo estadual no processo objeto da referida portaria, é complexo e em sede do Supremo Tribunal Federal, cuja complexidade e relevância da tramitação e dos ritos exige o trabalho de advogado com experiência em atuação naquela Corte. A Aleto não conta com procurador especializado em tramitação e ritos do STF;

2- é dever da Casa garantir sua defesa jurídica, estando, portanto, amparada legalmente para promover a referida contratação em defesa de legislação aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador do Estado;

3- que o contrato foi assinado no dia 03/08, e o extrato do mesmo será publicado no Diário da ALETO de hoje onde constará os valores previstos de forma discriminada, inclusive a cláusula de êxito.