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Após descumprirem prazos, os deputados estaduais do Tocantins entraram em recesso sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina como será gasto o orçamento de R$ 10 bilhões do estado. A decisão contraria uma lei estadual, a qual dispõe que a LOA deve ser apreciada antes do encerramento do ano.
A última sessão deste ano aconteceu na quarta-feira (19). Agora, a votação das leis que ficaram pendentes ocorrerá só no ano que vem.
Uma lei estadual, em vigor desde 2012, regulamenta o prazo para que os deputados votem a LOA. A regra é que isso seja feito antes do recesso de fim de ano, o que não aconteceu.
Conforme o texto, o projeto deve ser votado e encaminhado ao Executivo antes do encerramento do ano. A decisão de suspender os trabalhos antes da votação foi da mesa diretora da Assembleia Legislativa, mas nem todos os deputados concordam.
Além disso, a revisão do Plano Plurianual (PPA) também deveria ter sido votada ainda em 2018. Os projetos chegaram a ser lidos no plenário nesta semana e encaminhados para as comissões. Para a professora de ciência política, Josiane Aparecida Ferreira, o atraso na votação pode trazer graves consequências para o orçamento do estado.
Por meio de nota, a Assembleia Legislativa informou que não existe impedimento legal para o encerramento do ano legislativo sem a aprovação da LOA.
