De acordo com a decisão, o processo de cassação ficará anulado até o julgamento final do recurso judicial “ou até que os autos de apelação sejam baixados para o Juízo de primeira instância”.

A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão abriu uma investigação e processo de impeachment contra o prefeito Nelsinho Moreira em outubro de 2018. O processo político-administrativo foi aberto por causa de supostos pagamentos, sem licitação, a um escritório de advocacia em 2017.

O mesmo contrato já tinha sido questionado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual. O prefeito foi acusado de fazer pagamentos mensais de R$ 10 mil para o escritório, totalizando R$ 60 mil. O valor é considerado alto para um município de pequeno porte.

O processo de impeachment, inclusive, virou alvo de uma disputa judicial e chegou a ser anulado pela 1ª Escrivania Cível de Cristalândia. Isso porque o juiz de 1º grau entendeu que os vereadores receberam a denúncia e votaram a abertura do processo de impeachment em uma mesma sessão.

Só que eles deveriam ter colocado a matéria na ordem do dia com antecedência de oito horas antes do início da sessão, como prevê o regimento interno. O prazo seria para que o prefeito tivesse conhecimento prévio e oficial da denúncia. Essa decisão anulando o processo de cassação ocorreu em janeiro de 2019.

Depois disso, a Câmara de Vereadores recorreu ao Tribunal de Justiça, que cassou a decisão de primeira instância e determinou novo julgamento sobre o caso no último dia 7 de outubro.

Com isso, os vereadores entenderam que o processo de impeachment poderia ser retomado e convocaram a votação para esta quarta-feira (23). Com a decisão do Tribunal de Justiça, a votação não tem data para ser realizada.