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O Tribunal de contas do Estado (TCE), decidiu suspender o andamento do concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Conforme a decisão da conselheira Dóris De Miranda Coutinho, houve descumprimento de normas na licitação que escolheu a empresa que aplicaria as provas. O certame selecionaria servidores para 30 vagas nos cargos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário.
Ainda segundo a decisão, também há indícios de que a realização do concurso implicaria no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O contrato tinha valor superior a R$ 1 milhão.
O presidente do TJTO, Eurípedes do Carmo Lamounier, foi intimado para entregar cópia do procedimento administrativo que deu origem a contratação em 15 dias, após notificação.
A suspensão do concurso foi tomada após um pedido do Ministério Público.
Foto: Divulgação
