O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto derrubou a decisão liminar que suspendia as transferências de delegados da Polícia Civil que investigam casos de corrupção.

O ato do governador Mauro Carlesse (DEM) havia sido suspenso por um juiz da primeira instância após o sindicato da categoria argumentar que investigações foram prejudicadas pela medida.

Para o desembargador, as transferências não causaram prejuízos. Na decisão, ele escreveu que a liminar da primeira instância “impede o exercício do poder de auto-organização da Administração, entre outras funções a ela inerentes, traduzindo-se em verdadeira interferência em outro Poder, em contrariedade ao interesse público, com graves repercussões na ordem administrativa e na segurança do Estado”.

Da decisão se Helvécio, proferida nesta quinta-feira (14), Derrubou a liminar em menos de 24 horas. A decisão anterior era do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. As transferências foram publicadas na madrugada da última quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado.

Desde que foram publicadas, as transferências são alvo de críticas da categoria, principalmente sobre as investigações em andamento na Diretoria de repressão à corrupção e ao crime organizado (DRACCO).

Entre os inquéritos em aberto, há o caso dos funcionários fantasmas no Governo do Tocantins e a investigações sobre uma suposta máfia para a contratação de obras de pavimentação. Os dois casos atingiram o Palácio Araguaia e aliados do governador na Assembleia Legislativa.

A decisão do presidente do TJ já está valendo e com isso as transferências voltam a ter efeito. Ainda cabe recurso à decisão.

O sindicato que representa os delegados informou que vai seguir “buscando os direitos utilizando as vias judiciais cabíveis”.