Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) decidiu suspender licitação de R$ 27 milhões aberta pela Prefeitura de Araguaína para contratação de empresa que seria responsável pelo serviço de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos.
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A decisão foi tomada depois que duas empresas apontaram irregularidades no processo licitatório. O TCE determinou que um novo edital da concorrência seja publicado.
A suspensão de todos os atos da concorrência pública já havia sido determinada pela conselheira Doris de Miranda Coutinho. Agora, o pleno do TCE resolveu manter a decisão. A empresa vencedora receberia R$ R$ 2.282.676,68 por mês, somando R$ 27.392.120,16 por ano.
O caso chegou até o TCE após uma das empresas licitantes fazer uma representação apontando irregularidades. Além disso, outra empresa também fez denúncias através da ouvidoria do órgão.
Foram apontadas contradições em várias exigências, como na estrutura das empresas que podem concorrer, quantidade de caminhões e mão de obra, número de contêineres, ausência de características técnicas dos veículos, equipamentos, ferramentas e insumos que precisavam de especificação. A decisão também aponta sobrepreço.
Além disso, a licitação, como foi anunciada, indica que a licitante vencedora deveria ser remunerada pela aquisição de área, implantação e manutenção do aterro. E desse modo, não justificaria a Prefeitura de Araguaína financiar um aterro sanitário privado, já que não é uma parceria público-privada, segundo a relatora.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Araguaína informou que prestará esclarecimentos ao Tribunal de Contas Estadual (TCE) sobre o processo licitatório para contratação de empresa para coleta de lixo. Informou também que a Procuradoria Municipal havia determinado a suspensão do processo devido à denúncia de que uma das empresas participantes estaria com a documentação irregular.
A Prefeitura disse ainda que mesmo após o ato administrativo do município, a 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos também já havia determinado a suspensão do processo e que as informações requeridas pela 2ª Vara já foram apresentadas e o município aguarda nova decisão para prosseguir com a licitação.
