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Mais de 30 mil multas de trânsito cometidas por motorista no ano de 2015 em Palmas, foram anuladas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a decisão, o motivo é porque a prefeitura da capital não notificou os condutores individualmente. O acórdão foi publicado no publicado no boletim do TCE nesta sexta-feira (27).
A Prefeitura de Palmas não comprovou ter feito a notificação individualmente e assim não permitiu que os motoristas multados apresentassem defesa para as infrações. De acordo como o código de trânsito, os motoristas infratores devem ser notificados em até 30 dias após a infração.
Na época, as infrações foram publicadas apenas no Diário Oficial do Município. Mas segundo a legislação, as notificações por edital só podem ser feitas após serem esgotadas as tentativas de notificação por meio postal ou pessoal.
A denúncia feita pelo Ministério Público de Contas destacou também, que embora as infrações tenham ocorrido entre setembro e outubro de 2015, as multas só foram publicadas no dia 24 de abril de 2016.
Na decisão, Diante disso, os conselheiros do Tribunal de Contas anularam os três editais em que foram publicadas 30.398 mil infrações de trânsito e também determinaram o arquivamento de todas as multas publicadas nestes editais.
Já a Prefeitura de Palmas informou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão e assim que tomar conhecimento do teor da mesma vai se manifestar.
Foto: Divulgação
