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Assembleia Legislativa do estado irá instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ações da BRK Ambiental, empresas de água e esgoto no Tocantins, sobre suspeitas de irregularidades, como abuso nas cobranças de taxas ao consumidores. A criação da CPI foi requerida pelo deputado Osires Damaso (PSC) e publicada no Diário da Casa nesta quarta-feira (7).
Conforme o requerimento, a CPI terá como objetivo esclarecer, além das denúncias de usuários de supostas cobranças indevidas e abusivas, outras irregularidades, como a relação entre a BRK ambiental, a Agência de Regulação de Palmas (ARP) e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR). Possíveis acordos, faturamentos da empresa, projetos de investimentos e aplicação de recursos, além de a contratos que tratam da privatização da Saneatins e da venda para a Odebrecht e, posteriormente, à própria BRK, também serão alvo das investigações.
Outro ponto a ser investigado, é a forma de gestão dos serviços prestados de manutenção, fiscalização e conservação dos mananciais, rios e represas que abastecem as cidades, além de possíveis crimes ambientais. Ele pretende também solicitar auditoria externa para análise da fórmula de reajuste da tarifa cobrada pelos serviços de abastecimento de água e de esgoto.
Recentemente, a empresa foi responsável e multada por vazamentos de esgoto no lago de Porto Nacional, com reincidência. Em 2010, o rio Lontra foi poluído por despejo de esgoto em seu afluente, em Araguaína.
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A CPI visa ainda requerer documentos com informações sobre a evolução histórica e a atual participação do Estado na estrutura de capital da BRK. A intenção é buscar todo tipo de prova documental relativa à compra e venda de ações entre o Estado, a Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa), a Odebrecht e a Brooksfield Ambiental (BRK), além de requerer o que for relacionado à desestatização da Saneatins, assim como cópia de todos os contratos de concessão vigentes com os municípios tocantinenses.
Após a presente publicação no Diário da Assembleia, abre-se o prazo de 20 dias para que os líderes de blocos parlamentares façam a indicação dos deputados membros da referida Comissão Parlamentar. A CPI, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até metade desse período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Assembleia e encaminhado à Mesa Diretora, para as providências de sua alçada, ou ao Plenário, para oferecer, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído em Ordem do Dia dentro de cinco Sessões.
Também encaminhará ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado cópias da documentação, para que promovam a responsabilização civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
Fotos: Divulgação
