Foi publicada nesta quarta-feira, 24, decisão que declara inconstitucionalidade formal e material da Instrução Normativa nº…
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Retrocesso: Senado aprova transferência de julgamento de oficiais para a Justiça Militar
O Senado aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, que…