Decisão declara inconstitucional Justiça Militar investigar crimes de PMs contra civis

Foi publicada nesta quarta-feira, 24, decisão que declara inconstitucionalidade formal e material da Instrução Normativa nº…

Retrocesso: Senado aprova transferência de julgamento de oficiais para a Justiça Militar

O Senado aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, que…