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O recurso da prefeitura de Palmas foi negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmén Lúcia, e manteve ficou mantida a liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins que suspendeu o aumento do IPTU. Com a decisão, o município continua impedido de promover os reajustes no imposto, que em alguns casos chega a 300%.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STF desta terça-feira (26). No recurso, a prefeitura alegou que o aumento do IPTU era uma medida usada para garantir o equilíbrio nas contas públicas.
Mas, os argumentos não foram aceitos pela ministra. Para ela, a suspensão no aumento do IPTU não agravaria a situação orçamentária da administração municipal e que a perda de arrecadação é resultado da crise econômica experimentada no país.
Além disso, segundo a ministra, a mudança no cálculo do IPTU aumentaria “[…] a sensação de insegurança do contribuinte pela mudança nos critérios de cobrança quando já ultrapassada mais da metade do calendário de pagamento do tributo”.
Recurso
O recurso da prefeitura de Palmas ao STF visava a suspensão de uma liminar do Tribunal de Justiça do dia 1º de março deste ano. Na ocasião, o pleno do TJ suspendeu os aumentos do IPTU. Os desembargadores decidiram que o valor de 2018 deverá ser igual ao de 2017, mais a reposição da inflação.
Com isso, os tributos não foram atualizados junto com a planta de valores, como queria a prefeitura. A planta é o documento onde ficam registradas as estimativas da prefeitura para o valor de mercado de cada imóvel em Palmas, ele é usado como base de cálculo para o IPTU.
