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Uma Ação Civil Pública (ACP) contra de Monte do Carmo, para garantir os meios necessários à execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município, foi ajuizada na segunda-feira (22). pela Promotoria de Justiça de Porto nacional.
Segundo informações da Promotoria, o município de Monte do Carmo não está cumprindo com seu dever de implantar políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais quanto a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Na Ação, a Promotora de Justiça Marcia Mirele Stefanello Valente destaca que, na cidade, a execução das medidas socioeducativas em meio aberto ficam a cargo de entidades para as quais os adolescentes são encaminhados, de forma precária e sem qualquer orientação.
Ela ressalta que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto deveria ser acompanhada por equipe interprofissional própria, composta, no mínimo, por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, com a descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes.
Também deve contemplar ações voltadas à inserção ou reinserção dos adolescentes no sistema de ensino, bem como em cursos profissionalizantes e outras atividades capazes de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional, dentre outras atividades elencadas na Ação. (Ascom/MPE)
