A 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis, ajuizou nesta quinta-feira (17), Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a predeitura local proceda à suspensão temporária de contratações ilegais realizadas pela administração e realize concurso público para o provimento de cargos públicos.
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A ação destaca que o Município vem admitindo várias pessoas para o desempenho de funções e ressalta, ainda, que essa prática tem se tornado rotineira.
Segundo o promotor de Justiça Lissandro Aniello, o município tem elaborado processos seletivos “temporários” todos os anos para promover renovações de contratações, no entanto, os critérios de seleção só beneficiam os atuais contratados.
Caso seja concedido o pedido de liminar e o município venha a descumprir a determinação, a ação requer a aplicação de multa diária pessoal imputada ao prefeito no valor de R$ 1.000,00.
Na análise do mérito da ação, a Promotoria solicita a demissão de todas as pessoas contratadas ilegalmente por meio da contratação temporária, além da realização do concurso público.
