Um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins visa proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo para água e energia no Tocantins. O PL foi apresento durante sessão ordinária da Casa nesta quarta-feira (12).
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Conforme a autora da proposta, a deputada estadual Vanda Monteiro, o objetivo é garantir que as concessionárias de água e energia realizem uma cobrança mais justa.
“O consumidor deve pagar somente aquilo que consumiu. Essa é uma relação de consumo que deve ser respeitada”, defende a parlamentar.
