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O Projeto de Lei que requer a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica foi aprovado pela Camâra Municipal de Palmas. O texto ainda depende da sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) para entrar em vigor.
Atualmente, as concessionárias cobram o retorno do abastecimento sempre que um cliente regulariza as faturas atrasadas após ter o serviço suspenso por falta de pagamento.
O Projeto se baseou no Código de Defesa do Consumidor para conclui que a cobrança desta taxa é ilegal, uma vez que após tendo o consumidor pago seu saldo devedor com a inclusão de juros, não se faz necessário o pagamento de uma nova taxa para a religação do serviço público.
O autor da proposta é o vereador Diogo Fernandes (PSD), que salienta que “a taxa de cobrança é apenas mais um instrumento para o aumento de lucros da concessionária”.
A prefeitura informou que já recebeu o projeto e que ele está sob análise. O prazo para ser vetado ou aprovado pela é de 15 dias.
O não cumprimento da lei acarretará às concessionárias de água e energia, primeiramente uma advertência, na segunda infração multa no valor de R$ 5 mil e a terceira infração uma multa de R$ 10 mil.
Porto Nacional
A mesma proposta foi apresentada na Câmara Municipal de Porto Nacional. De Autoria do vereador Djalma Araújo (PV), o projeto também prevê a proibição da cobrança na religação dos serviços de água e energia.
Segundo o vereador, o projeto está em análise pelo jurídico da Casa e após parecer irá para votação no plenário.
Foto: Divulgação
