O prefeito da cidade de Lagoa da Confusão (centro-oeste tocantinense), Nelsinho Moreira, teve o processo de cassação do seu mandato anulado. A decisão foi do juiz da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia Wellington Magalhães, sendo proferida nesta quarta-feira (14).
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Segundo o juiz, os vereadores não respeitaram os prazos, violando o artigo 162 do Regimento Interno da Câmara, que proíbe a apresentação, discussão e votação de qualquer proposição sem que ela tenha sido incluída na ordem do dia, com antecedência mínima de oito horas antes do início da sessão. No caso em questão, os vereadores incluíram a denúncia na pauta com menos de três horas de antecedência da sessão.
A denúncia contra o prefeito foi protocolada no dia 15 de outubro de 2018, em uma Sessão Ordinária realizada pelo presidente da Câmara, vereador Homário Lopes. Ele retirou da pauta todas as matérias para apreciar denúncia recebida pela contratação de escritórios de advocacia sem licitação.
A defesa de Nelsinho alega ilegalidade no procedimento quanto à inclusão do recebimento da denúncia de infração político-administrativa na ordem do dia sem a observância da antecedência obrigatória de oito horas do início da sessão, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
Ao julgar o caso, Wellington Magalhães se limitou a analisar a legalidade do procedimento de cassação, sem adentrar no mérito das questões genuinamente políticas, cuja competência é atribuída constitucionalmente aos vereadores.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
