A prefeita de Brejinho de Nazaré Miyuki Hyashida informou, por meio de nota, que o concurso público para provimento de vagas na estrutura do município será realizado até o mês de julho deste ano.
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A prefeita se tornou ré após o Ministério Público ajuizar uma ação contra a gestora por ato Improbidade Administrativa. Conforme a denúncia, as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
Em outra ação contra a Miyuki, o Ministério Público requer que o município seja obrigado a realizar o certame e substituir os servidores sem vínculo.
Sobre as vagas criadas, a prefeitura informou que os cargos existentes são correspondente a vagas temporárias, exigindo-se então, a criação de novas vagas para a realização do concurso, conforme os princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal.
Em relação ao concurso, prefeita ressalta que ele “ocorrerá após um grande esforço da atual gestão em solucionar este grave problema para a administração pública deixado pela a gestão anterior”.
Em 2017 prefeitura assinou junto ao Ministério Público um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para realização do concurso no município no prazo de oito meses, entretanto, segundo a nota, foi constatado que a gestão anterior não havia feito previsão orçamentária para a realização do certame, impossibilitando o cumprimento do termo naquele ano.
Ainda de acordo com a nota, em 2018, já, com previsão orçamentária, foi aberto processo licitatório. Porém, por descumprimento contratual da empresa licitada e contratada, a prefeitura não renovou o contrato que expirou em 25 de janeiro.
Um novo processo licitatório deve ser aberto nos próximos dias.
