A prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hyashida, tornou ré após o Ministério Público ajuizar uma ação contra a gestora por ato Improbidade Administrativa.
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Segundo o Ministério Público, as contratações temporárias realizadas pela prefeita não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
No entendimento do órgão, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.
Se condenada pelo ato de improbidade administrativa, a prefeita fica sujeita à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito pelo prazo de três anos; e ressarcimento de eventual dano que tenha causado.
A ação judicial contra a prefeita estão tramitando na 1ª Vara Cível de Porto Nacional. No mesmo dia, outra ação foi proposta pela Promotoria da cidade contra a prefeita. Nela, o Ministério Público requer que o município seja obrigado a realizar o certame e substituir os servidores sem vínculo.
Nesta ação segunda ação, a promotoria requer que a gestora seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual ela assumiu o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente.
Apesar do acordo, em novembro de 2017 a prefeita informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o órgão constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.
Em razão do descumprimento do acordo, o MPE requereu a execução de multas contra a prefeita que totalizam R$ 70 mil.
