O município de Santa Terezinha do Tocantins foi acionado na Justiça pela própria prefeita. A gestora Itelma Belarmino de Oliveira entrou com uma ação para cobrar o pagamento de férias e 13º salário. No processo, ela cobra R$ 74.666,64 referentes aos anos de 2013 a 2016, quando também comandava o município.

No documento, a defesa da prefeita alega que ela exerceu todo o mandato no período de 2013 a 2016, sem gozar férias e nem receber os valores referentes às verbas indenizatórias pertinentes ao 13º salário e ao adicional de um terço de férias.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado, garantiu que os agentes políticos têm o direito de receber as verbas indenizatórias, pagas a todos os servidores e trabalhadores.