A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Nacional vai discutir a possível ilegalidade no termo aditivo e no contrato de prestação de serviços da empresa BRK Ambiental com a prefeitura do município.
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A reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (3), às 9h. Segundo o procurador da Casa de Leis, Murilo Mourão, o encontro visa a confecção de projeto de decreto legislativo que poderá ensejar na revogação do termo aditivo ou até mesmo do contrato de prestação de serviço da BRK com o município.
Ainda segundo o procurador, várias irregularidade já apontadas e identificadas. Murilo cita como exemplo, subsídio cruzado, má prestação de serviço por parte da empresa e falta de licitação do contrato.
A CCJ é composta pelos vereadores são Miúdo (PTB), Charles Souza (PMN) e Jean Carlos (PV).
