Na semana de 10 a 17 de dezembro último foram comemorados os 70 anos da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Na semana, pôde-se relembrar que a DUDH é fruto de muitas lutas sociais e políticas de povos e nações do mundo inteiro. Mas de quem são os direitos universais previstos no documento?
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Todos os artigos tratam de incluir todas as pessoas como detentoras de direitos. Por exemplo, o artigo 2º do documento expressa que “Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades na Declaração, sem distinção de qualquer espécie seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.
No Brasil, houve muitos avanços na área de Direitos Humanos, destacando-se o Ministério de Direitos Humanos, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), os planos de educação em direitos humanos e os conselhos de Direitos Humanos em muitos estados e municípios.
Também ocorreram conquistas nos direitos civis, políticos, sociais, culturais e humanos, além de diversas ações para divulgação da DUDH em todo o Brasil, considerando o conteúdo de cada artigo do documento como relevante.
Todos os artigos foram discutidos com muito cuidado, e ainda há que continuar com a discussão de questões polêmicas como preconceito, discriminação, gênero e sexualidade. Apesar do pouco conhecimento que muitos pessoas têm sobre o verdadeiro significado do que são direitos humanos, a luta deve continuar. Não há como retroceder em direitos das pessoas, de todas as pessoas.
Com todas as conquistas efetivadas, é preciso avançar ainda mais. Na América Latina, muitos direitos são violados por governos e instituições. No Brasil, em média 50 crianças são assassinadas diariamente. A cada minuto, uma mulher sofre agressão. Indígenas são massacrados em nosso continente.
O desrespeito para com os direitos humanos ocorre constantemente, a Constituição Brasileira é “rasgada”, adotando-se prisões e desaparecimentos de pessoas como método punitivo, inclusive prisão política.
Recentemente, houve mais de quarenta formas de ameaças aos direitos humanos no Brasil. O levantamento, elaborado pelo Laboratório de Estudos de Mídias e Esfera Pública da Universidade Federal do Rio de Janeiro, destaca que a agressão aos direitos humanos estão na área trabalhista, na restrição de fiscalização contra o trabalho na condição de escravo, no retrocesso na Reforma Agrária e na regulamentação da função social da propriedade privada.
Ainda se destacam, como violação, venda de terras para estrangeiros, monopólio de sementes, maior liberação de agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental e demarcação de terras indígenas. Há iminência de retrocesso como o cerceamento de liberdade na proibição do casamento homoafetivo, na restrição ao atendimento a vítimas de estupro, à laicidade do Estado, além da restrição para a liberdade de ensino, chegando até a uma possível criminalização dos movimentos sociais, dentre outras formas de coação.
Nesse contexto de luta, vale ressaltar que Estado do Tocantins foi palco de várias lutas libertárias, destacando-se a Guerrilha do Araguaia, conhecida nacional e internacionalmente. A luta pela reforma agrária, no Bico do Papagaio, que tem como mártir Padre Josimo, o movimento das quebradeiras de cocos e o processo de criação do Estado.
Entretanto, ainda há muito para ser conquistado na libertação de grande parte do povo. Libertar-se da condição de extrema pobreza e da falta de informação com qualidade sobre os direitos das pessoas são fatores que devem ser buscados com frequência.
O povo do Tocantins é caracterizado por uma diversidade rica. Nessa mistura estão a raça e a cultura vasta. O abismo entre ricos privilegiados e os empobrecidos é enorme. Uma condição onde foram negados recursos econômicos e culturais de forma clara.
Fatores como violência, corrupção, nepotismo, familiocracia e clientelismo representam a construção social da desigualdade socioeconômica do Estado, contribuindo perenemente pela reprodução de castas com a conciliação, pacto e corporativismo entre os privilegiados e a repressão impiedosa sobre os excluídos.
Há os movimentos sociais, as entidades da sociedade civil, os oito Centros de Direitos Humanos associadas ao Movimento Estadual de Direitos Humanos (MEDH) que lutam pela defesa dos direitos humanos há mais de vinte anos, capacitando lideranças no Estado para atuarem nas comunidades, na orientação da população quanto os seus direitos e o reconhecimento de sua dignidade humana.
Essas entidades têm enorme acúmulo de conhecimentos teóricos e metodológicos nesta temática, suficientes para desafiar e resistir qualquer forma desumana de opressão, para com isso garantir a defesa dos direitos humanos no Tocantins e no Brasil. Precisamos construir construir uma institucionalidade estatal comprometida com o interesse público e capaz de superar esta herança perversa.
Maria Vanir Ilidio é Coordenadora do Movimento Estadual de Direitos Mumanos – MEDH/TO Especialista em Direitos Humanos – PUC – Goiás.
