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A Justiça concedeu um mandato de segurança que restitui ao cargo o presidente da Agência de Fomento do Tocantins, Maurílio Ricardo Araújo de Lima. Ele foi afastado das funções na semana passada depois que o governador Mauro Carlesse (PHS) decretou uma intervenção na agência e nomeou um interventor. O estado justificou que a medida foi tomada devido denúncias de supostas irregularidades na concessão de créditos
A decisão de devolver o cargo para Maurílio Ricardo foi assinada pelo juiz Gilson Coelho Valadares, nessa terça-feira (27). A sentença suspendeu os efeitos do decreto do governador e determinou a imediata retomada do cargo pelo presidente. O G1 solicitou posicionamento do Governo do Estado e aguarda resposta.
No mandado de segurança, o juiz descreveu que a competência para eleger e destituir os diretores do órgão é exclusiva do conselho de administração. “O referido decreto de intervenção (nº. 5.881/18, de 16/11/2018) contém vício que resulta na sua ilegalidade”, diz trecho da decisão.
Ao decretar a intervenção, o governo do estado alegou que a diretoria se negou a entregar folhas de créditos de clientes. Os empréstimos questionados teriam sido feitos para uma empresa que pertence a esposa do diretor-presidente, no valor de R$ 300 mil, e para um escritório de advocacia ligado a um ex-diretor financeiro da agência.
Para o magistrado, o governador deveria propor ao conselho de administração a intervenção e afastamento do diretor-presidente e “não decretar de per si, a intervenção naquela agência”.
Após a intervenção, a Agência de Fomento se manifestou que a intervenção é ilegal e que os documentos negados ao governo são notas de empréstimos e isso não poderia ser cedido por causa da lei federal de sigilo bancário.
O órgão afirmou ainda que o diretor-presidente Maurício Ricardo tem mandato até 2020 e não pode ser destituído do cargo pelo governo. Pois, a intervenção em agências de fomento seria uma prerrogativa do Banco Central, assim como a escolha de um interventor.
