Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para investigar nomeações feitas sem concurso público para a  Procuradoria Jurídica da prefeitura de Porto Nacional.

A investigação está sob a responsabilidade do promotor Vinícius de Oliveira e Silva da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nadional. Segundo o Ministério Público, evidências apontam  que pessoas nomeadas estariam ocupando cargos de procuradores municipais e analistas jurídicos no município.

Ainda segundo o MPTO, as nomeações fere a  Lei Orgânica do.municipio, a qual prevê que, excluindo-se o cargo de Procurador Geral, o ingresso na carreira de procurador municipal é privativo de advogados em pleno exercício da profissão mediante concurso público de provas e títulos.

A regra também está de acordo com o previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, onde é estabelecido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso.

Concurso

Após atuação do MPTO, a prefeitura de Porto Nacional realizou concurso público neste ano. Ao todo, foram ofertadas 504 vagas para início imediato e formação de cadastro reserva.

Porém, o certame que já foi homologado, não contempla Procuradoria Jurídica do município.