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Alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) terão direito a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água no Tocantins. A Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020 que garante o benefício foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Tocantins nesta segunda-feira (27).
Conforme a norma, a isenção será concedida à residência habitada por aluno da Apae. Mas para isso, ele deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola.
Para ter acesso ao benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com o comprovante de matrícula.
A lei já está em vigor.
