A Justiça do Tocantins suspendeu o reajuste na tarifa de água e esgoto que seria aplicado aos consumidores do estado, com valores que poderiam alcançar 8,85%. A decisão veio após o governo estadual anunciar recurso contra a sentença que havia autorizado a cobrança de dois percentuais pela concessionária BRK Ambiental.
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O despacho, assinado pelo juiz William Trigilio da Silva na manhã desta sexta-feira (22), deu prazo de cinco dias para a BRK apresentar manifestação sobre o caso. Em nota, a concessionária afirmou apenas que “seguirá cumprindo as decisões judiciais”.
Contexto dos reajustes
O aumento nas tarifas referia-se aos períodos de setembro de 2022 a agosto de 2023 (4,61%, com base no IPCA) e de setembro de 2023 a agosto de 2024 (4,24%), totalizando 8,85%. A BRK havia solicitado os reajustes, que foram inicialmente autorizados por decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
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Entretanto, o juiz afirmou que sua decisão original não autorizava a cobrança antes do trânsito em julgado, ou seja, enquanto ainda houvesse possibilidade de recurso. Além disso, eventual apelação da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) teria efeito suspensivo, barrando a execução dos reajustes.
Com a nova determinação, a BRK foi orientada a interromper imediatamente qualquer medida para implementar os aumentos tarifários.
Argumentos da ATR
A ATR destacou que as legislações estadual e federal exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários. Por essa razão, defendeu que o aumento retroativo ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023 só poderia ser aplicado a partir de 2024.
O presidente da ATR, Matheus Martins, criticou a situação:
“Causam estranheza os reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins, uma vez que a decisão judicial não é definitiva e cabe recurso. O Estado sequer tomou ciência dessa decisão no processo judicial, e os consumidores foram surpreendidos com esse novo reajuste sem qualquer homologação por parte desta Agência Reguladora.”
Próximos passos
Com o reajuste suspenso, a Justiça aguardará as manifestações das partes envolvidas. Enquanto isso, a medida alivia temporariamente os consumidores, que estavam prestes a enfrentar aumentos significativos na conta de água.
