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A Prefeitura de Porto Nacional lançou um mutirão de negociação fiscal onde concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes. A ação é realizada em conjunto com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com a com a Lei 2376/170.
Entre os dias 6 a 14 de novembro, das 8 às 18 horas, sem interrupção, técnicos da Secretaria da Fazenda do município e do CNJ, estarão de plantão no Fórum da cidade e na subprefeitura de Luzimangues, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.
Conforme a prefeitura, poderão ser renegociados todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização) em atraso ou que estejam judicializado, até 30 de setembro deste ano. O objetivo é resolver as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e garantindo receita para o Município.
Doação
A Secretaria da Fazenda do município informou que irá permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. Porém, o bem tem que ter valor superior ao valor devido e mais da metade da dívida pode ser abatida no valor do bem. A coordenadora da Dívida Ativa Municipal, Kleisa Fernandes Braga, esclarece que o imóvel tem que ser no município e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.
Parcelamento
Para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. A quantidade de parcelas podem variar de 12 a 150 para pessoas físicas e de 6 a 150 para pessoas jurídicas, conforme o valor da dívida.
