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O Mutirão de Negociação Fiscal de Porto Nacional foi prorrogado até o dia 7 de dezembro. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a prefeitura da cidade, a campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17.
Durante a campanha, das 8 às 18 horas, sem interrupção, técnicos da Secretaria da Fazenda do município e do CNJ, estarão de plantão no Fórum da cidade e na subprefeitura de Luzimangues, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.
Conforme a prefeitura, poderão ser renegociados todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização) em atraso ou que estejam judicializado, até 30 de setembro deste ano. O objetivo é resolver as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e garantindo receita para o Município.
Parcelamento
Para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. A quantidade de parcelas podem variar de 12 a 150 para pessoas físicas e de 6 a 150 para pessoas jurídicas, conforme o valor da dívida.
