Mutirão de negociação fiscal é mais um vez prorrogado em Porto Nacional

Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prefeitura, o Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Porto Nacional foi prorrogado mais uma vez. Agora os contribuintes tem até o dia 28 para renegociar suas dívidas com o município. A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17.

Durante o mutirão, técnicos da Secretaria da Fazenda do município e do CNJ estarão de plantão, das 8 às 18 horas, sem interrupção, na Subprefeitura de Luzimangues e no Porto Rápido, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.

Conforme a prefeitura, poderão ser renegociados todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização) em atraso ou que estejam judicializado, até 30 de setembro deste ano. O objetivo é resolver as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e garantindo receita para o Município.

Parcelamento

Para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. A quantidade de parcelas podem variar de 12 a 150 para pessoas físicas e de 6 a 150 para pessoas jurídicas, conforme o valor da dívida.